* Há um ano, ela processa a TV Tem e a Rádio Difusora. E até agora pouco, no site da ConveniosCard ela mantinha o título de ‘laserterapeuta’ na área odontológica.
A bacharel em Direito, ex-diretora do Procon de Olímpia, Fabiana Teresinha Cabrelli terá de pagar 10 cestas básicas para uma instituição de caridade por ter infringido o artigo 282 do Código Penal que pune quem exerce a ‘arte dentária’ sem formação superior em Odontologia.
Laserterapeuta na área Odontológica
A informação foi divulgada hoje no noticioso ‘TV Tem Segunda Edição’, mas este Blog havia divulgado a informação, com exclusividade, de que Fabiana teria de comparecer na data de ontem, 18, às 10h, no Juizado Especial Criminal da Comarca, para uma audiência preliminar, já prevendo esse tipo de acordo com cestas básicas para se evitar um processo, já que o JECRIM atua em casos onde a pena não excede dois anos de reclusão.
O artigo 282 do Código Penal prevê que “exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites”, poderá dar pena de detenção de seis meses a dois anos. Com esse acordo, ela não poderá ser processada, ou reincidir em atividade ilegal, durante dois anos. E mais: No prazo de cinco anos após homologação (entrega efetiva das cestas) ela não terá direito à nova transação.
Com esse acordo, Fabiana fica impedida de continuar exercendo técnicas de clareamento dentário, entre outras funções, a laser, conforme vinha fazendo, inclusive com flagrante feito pela reportagem da TV Tem o ano passado. Hoje, ela tenta processar a TV Tem e a Rádio Difusora por terem divulgado essas informações, quando se comprova, hoje, que de fato não poderia estar exercendo nenhuma atividade dentária sem formação específica, inclusive comprometendo a clínica onde atuava.
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