A farmacêutica e advogada Maria Helena Pinheiro foi chamada a depor em denúncia que ela fez contra o ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro (PMDB), na esfera penal para apurar emprego irregular de verbas publicas relativa as verbas do Programa de Atenção Básica, do Ministério da Saúde (PAB) em favor da Santa Casa de Misericórdia de Olímpia.

Trata-se de ação penal que tem sua origem em denúncia feita pela farmacêutica Maria Helena Pinheiro ao DENASUS – Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (que na época dos fatos era Conselheira Municipal de Saúde e farmacêutica estadual no Centro de Saúde), referente a verbas do PAB que foram irregularmente destinadas a Santa Casa,  que por serem verbas “carimbadas” não poderiam ter sido encaminhadas para o referido Hospital mas exclusivamente utilizadas em Atenção Básica. 

A ação penal está em curso e ainda não houve uma decisão e foi proposta  pelo Ministério Público Federal em face de Luiz Fernando Carneiro, Giovani Baptista da Silva e Rui Fernando Bertolino, para apurar a prática do delito previsto no artigo 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 201/67, c.c o artigo 71, "caput", do Código Penal.

A informação abaixo é pública e esta no site da justiça federal – www.jfsp.gov.br:

PROCESSO -  2005.61.06.005859-5  -   EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS (ART. 315) – CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONARIOS PUBLICOS CONTRA A ADMINISTRACAO EM GERAL – DIREITO PENAL – Analisando as peças preliminares apresentadas pelos acusados, o MM. Juiz Federal,  verificou que permanecem íntegros os motivos que ensejaram o recebimento da peça acusatória. Assim, dentre os elementos apresentados pelos acusados não vislumbrou a presença de nenhuma das causas de absolvição sumária, prevista nos incisos de I a IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal.  Posto isto, manteve a decisão de recebimento da denúncia.