O prefeito Geninho Zuliani (DEM) encaminhou cinco projetos de lei em caráter extraordinário, retirando a Câmara Municipal de seu recesso parlamentar, para que, na próxima sexta-feira (22), às 10h, sejam analisados e votados. Um deles, se refere ao subsídio do corrente exercício ao transporte dos estudantes universitários, no valor de R$ 200 mil, ou seja, dez parcelas de R$ 20 mil. Com isso, ele renova a confiança na nova diretoria da entidade, agora presidida por José Ricardo de Lima.

Porém, para evitar má gestão, a exemplo dos últimos dois anos, a UEUO terá de cumprir uma série de exigências fiscais e administrativas sob pena de ser suspensa imediatamente, em caso de fraude ou irregularidade, a subvenção.

Para se ter uma ideia do quadro caótico em que a UEUO esteve envolvida, em 2008 foi apontamento do Tribunal de Contas de aplicação ilegal da verba pública através da UEUO e, no ano passado, uma diretorial inepta e ausente fez com que quase a entidade, que existe há meio século, se perdesse em denúncias de irregularidades, desvio de dinheiro, diretoria eleita sem legitimidade e outros desmandos (publicados neste Blog).

A OBRIGAÇÃO DA PREFEITURA

Segundo o projeto de lei de autoria do prefeito, caberá à prefeitura, neste convênio, “repassar o valor mensal de R$ 20.000,00 à União dos Estudantes Universitários de Olímpia, em 10 parcelas mensais, de fevereiro a novembro, totalizando R$ 200.000,00 durante o exercício financeiro; indicar dois representantes do Município para integrarem a Comissão de que trata os artigos 3º e 7º desta lei; acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados na forma do inciso I deste artigo”.

Em seu parágrafo primeiro, estipula-se que “o valor correspondente a 30% dos recursos repassados mensalmente será obrigatoriamente destinado a alunos matriculados em cursos superiores sediados no Município” e, no parágrafo seguinte, que “os repasses da Prefeitura deverão ser obrigatoriamente efetuados dentro do próprio exercício financeiro”.

A OBRIGAÇÃO DA UEUO

Para que os estudantes recebam regularmente estes R$ 20 mil mensais, a UEUO terá de “constituir uma Comissão para o gerenciamento dos recursos a serem repassados pela Prefeitura”.

Por sua vez, será da competência dessa comissão de gerenciamento “fazer publicar edital de chamamento aos estudantes interessados no recebimento de bolsas de estudo, fixando o respectivo prazo de inscrição; selecionar os estudantes de baixa renda a serem auxiliados com os recursos repassados pela Prefeitura, obedecido o disposto no artigo 5º; publicar obrigatoriamente e mensalmente a relação nominal dos estudantes beneficiados, bem como o valor recebido por cada um; efetuar o pagamento dos auxílios aos estudantes beneficiados com as bolsas de estudos, em até 5 (cinco) dias após o recebimento do repasse pela Prefeitura Municipal; movimentar o respectivo numerário, repassado mensalmente, em Conta Corrente específica e exclusiva para tal fim, em instituição bancária pública”.

QUEM VAI RECEBER

Segundo o projeto de lei enviado à Câmara, haverá critérios de escolha do estudante universitário que receberá sua cota-parte de subsídio ao transporte: “A seleção dos estudantes a serem beneficiados com bolsas de estudos será realizada pela Comissão de Gerenciamento, que para esse fim avaliará a situação patrimonial e econômico-financeira de cada pretendente e de sua família”.

A avaliação será concretizada através da apuração de dados cadastrais, entrevistas e diligências que se fizerem necessárias. A Comissão de Gerenciamento classificará os pretendentes que venham a ser considerados merecedores do auxílio de que trata esta lei. Caberá à Comissão de Gerenciamento estabelecer o rateio dos valores repassados pela Prefeitura e efetuar, sob sua responsabilidade, os pagamentos aos alunos contemplados.

A Comissão de Gerenciamento será integrada por 5 (cinco) membros, obedecidas as seguintes indicações e constituição: três membros indicados pela União dos Estudantes Universitários de Olímpia, dentre os quais constará o Presidente da entidade em exercício; dois membros livremente indicados pela Prefeitura. Caberá ao Presidente da União dos Estudantes Universitários de Olímpia a presidência da Comissão de Gerenciamento.

Ainda segundo o projeto, “o estudante que pretender os benefícios da bolsa de estudo deverá dirigir requerimento escrito ao Presidente da União, fazendo constar do mesmo: nome e qualificação completos; faculdade e curso no qual se encontra matriculado; situação patrimonial e econômico-financeira que estaria a possibilitar o recebimento do auxílio. O requerente responderá civil e penalmente pelas informações prestadas para os fins deste artigo. Apurada fraude ou má fé na prestação das informações, o auxílio será imediatamente suspenso, sem prejuízo das cominações previstas em lei”.

Recebidos os pedidos de auxílio, dentro do prazo para esse fim previamente fixado no respectivo edital, a Comissão classificará os requerentes de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 5º, promovendo a distribuição de bolsas na conformidade dessa classificação.

O valor de cada bolsa de estudo será encontrado dividindo-se o valor do auxílio repassado mensalmente pela quantidade de requerentes classificados. O estudante beneficiado na forma desta lei deverá obter, durante o ano letivo, a média de aproveitamento igual ou superior a 5,5 (cinco e meio) em cada disciplina e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas, sob pena de perder o benefício concedido.

Fica vedado o auxílio aos estudantes matriculados em cursos universitários realizados em outras cidades, que também sejam ministrados na cidade de Olímpia, ressalvado, quando a instituição de ensino não obtiver vagas suficientes a demanda.

Finalmente, a subvenção mensal somente será repassada à União dos Estudantes Universitários de Olímpia, quando esta prestar contas do repasse do mês anterior.