* A Procuradoria Regional Eleitoral recorreu da decisão do TRE que deferiu registro da candidatura do ex-prefeito Uebe Rezeck (PMDB) ao cargo de deputado estadual.

A Lei da Ficha Limpa proíbe as candidaturas de condenados por órgãos colegiados da Justiça ou tribunais de contas.

O deputado do PMDB havia apresentado um recurso –chamado embargos de declaração– ao próprio TJ. O recurso foi rejeitado pelo tribunal, mas essa última decisão foi publicada na imprensa oficial após Rezeck ter registrado sua candidatura.

Por 4 votos a 3, os juízes do TRE-SP consideraram que a falta da publicação da decisão dos embargos fez com que a condenação do TJ não fosse válida no momento do registro de candidatura de Rezeck, ou seja, o julgamento em segunda instância do TJ ainda não estaria concluído quando o deputado do PMDB fez sua inscrição eleitoral.

Agora, o PRE quer reverter e provar que, sim, Uebe é ficha ‘suja’ e não pode disputar a eleição de outubro para deputado estadual.

(Texto original do Blog do Concon®)

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