* Tribunal de Contas enviou a cópia da decisão com lista de 37 servidores ao Ministério Público.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) ao apreciar a legalidade das admissões efetivadas pela Prefeitura Municipal de Olímpia, exercício de 2007,  avaliou que o processo seletivo realizado para algumas contratações baseado em análise curricular configura prática contrária aos princípios constitucionais, sendo, portanto, condenado pelo TCE. A sentença foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 26, assinada pelo conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.

Como responsáveis, o TCE aponta não só o ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro (PMDB) como, obviamente, o atual prefeito Eugênio José Zuliani (DEM).

Por outro lado, como a alegação feita pelo ex-prefeito diz respeito às admissões de Agentes de Controle de Endemias, o Tribunal de Contas assinala que, após o advento da Lei Federal 11.350/06, referidas contratações de forma terceirizada ou temporária ficaram vedadas, “salvo em situações de combate a surtos endêmicos, o que não restou comprovado nos autos”.

Finalmente, o TCE avaliou que o ex-prefeito “não conseguiu afastar as impropriedades apontadas durante a instrução do feito”, sendo assim aquele Tribunal de Contas encaminhou cópia dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis.  

LEIA A ÍNTEGRA

A íntegra do relatório e decisão do Tribunal de Contas do Estado em relação a este apontamento irregular é o seguinte:

“Em exame admissões efetivadas pela Prefeitura Municipal de Olímpia, exercício de 2007.

À vista das impropriedades apontadas pela Auditoria da Unidade Regional de São José do Rio Preto: ausência de processo seletivo, situação emergencial não caracterizada, contratações continuadas e lei local genérica em relação à contratação temporária, os Responsáveis foram notificados.

O Responsável à época dos fatos, em suma, afirma ter observado os ditames constitucionais e infraconstitucionais disciplinadores da questão e que tais atos ocorreram para suprir determinadas áreas, objetivando manter a eficiência e presteza, assim como evitar prejuízo à população e ao erário municipal.

Consigna entendimentos de renomados doutrinadores sobre o interesse público e admissões por tempo determinado e, ao final, afirma ter havido absoluta necessidade dos serviços. Quanto às contratações dos agentes de controle de endemias o interessado alega sua urgência devido à proliferação da dengue. Informa que não houve qualquer tipo de favorecimento e requer a regularidade da matéria.

Assessoria Técnica, Chefia e SDG, após análise dos esclarecimentos ofertados, manifestam-se pela negativa de referidos atos.

É o relatório. Decido.

A origem não conseguiu afastar as impropriedades apontadas durante a instrução do feito. O processo seletivo, realizado para algumas contratações, baseado em análise curricular configura prática contrária aos princípios constitucionais, sendo condenado por este Tribunal.

A respeito das admissões de Agentes de Controle de Endemias, como bem ressaltou a SDG, após o advento da Lei Federal n°11.350/06 referidas contratações de forma terceirizada ou temporária ficaram vedadas, salvo em situações de combate a surtos endêmicos, o que não restou comprovado nos autos.

Acompanho os órgãos técnicos desta Corte e, com fundamento no inciso V do artigo 2° da Lei Complementar n°709/93, nego registro aos atos de admissão relacionados às fls.03/14, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII de seu artigo 2° e encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público.

Autorizadas vista e extração de cópia aos interessados. Publique-se por extrato. Ao Cartório para providências. G.C., em 22 de fevereiro de 2010. Sérgio Ciquera Rossi, Substituto de Conselheiro”.

O EXTRATO DA SENTENÇA

“Extrato de Sentença : Pelos fundamentos expostos na sentença de fls., foi negado registro aos atos de admissão em referência, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do
artigo 2° da Lei Complementar n°709/93 e encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público. Publique-se”.